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Nos termos da Lei de Execução Penal, a saída temporária para visita à família poderá ser concedida
A condenação pelo crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou da legislatura prescinde da especificação das despesas que foram contraíd...
Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é imprescritível o crime de injúria racial, previsto no art. 140, § 3.º, do Código Penal.
A comenta a vida sexual de B com diversas pessoas, expondo fatos que B entende como reprováveis socialmente. Entretanto, os fatos são verdadeiros, pod...
Em se tratando do crime de roubo impróprio, embora seja ele material e plurissubsistente, não se admite a tentativa, pois a consumação ocorre antes do...
Em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, a ação penalI se processa exclusivamente mediante ação penal privada.II pode ser pública incondici...
O tempo remido deverá ser computado como pena cumprida, independentemente da natureza do crime cometido, o que beneficia também os apenados pela práti...
Considere que João, residente em área rural, dependa do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar. Nos termos do dispost...
Somente os detentos perigosos serão revistados diariamente.
Aos doentes mentais que transgrediram o Código Penal cabe a aplicação de uma providência preventiva, que tem lugar após o crime, mas não em razão dele...
A responsabilidade penal do agente nos casos de excesso doloso ou culposo aplica-se às hipóteses de estado de necessidade e legítima defesa, mas o leg...