Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204621906Em geral, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade depende da comprovação de efetivo dano ao patrimônio p...1457941204621906Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCTIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Em geral, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade depende da comprovação de efetivo dano ao patrimônio público.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204452507Direito AdministrativoA repatriação, a deportação e a expulsão coletivas são vedadas, entendendo-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individu...Questão 457941204474077Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir, com base na legislação pertinente à administração de contratos.As despesas referentes a serviços sustentáveis podem ter a or...Questão 457941204485207Direito AdministrativoAs empresas A, B e C apresentaram propostas em licitação promovida por sociedade de economia mista federal. Na análise de habilitação das empresas, ve...Questão 457941204510545Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e alterações, assinale a opção que corresponde a uma das sanções possíveis de s...Questão 457941204515723Direito AdministrativoQuanto à responsabilidade civil extracontratual do Estado, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e do regramento ...Questão 457941204524699Direito AdministrativoComo decorrência natural do princípio da legalidade, presume-se a legitimidade de todos os atos administrativos; por outro lado, o atributo da imperat...Questão 457941204539083Direito AdministrativoNos termos da Lei n.º 8.429/1992, titular de órgão público que deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade prevista na legislação es...Questão 457941204542035Direito AdministrativoOs consórcios públicos estão compreendidos no conceito de entidades do setor público.Questão 457941204576799Direito AdministrativoNa hipótese de haver controvérsia extrajudicial entre um órgão municipal e uma autarquia federal, poderá a questão ser dirimida, por meio de conciliaç...Questão 457941204626914Direito AdministrativoA anulação de ato administrativo pela administração pública independe de provocação e produz efeitos ex tunc.