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Assim como ocorre na ADC e na ADI, ato normativo já revogado não pode ser objeto de ADPF.
Com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na doutrina majoritária em matéria constitucional, julgue os itens a seguir.I A dignidade da pes...
O princípio constitucional da livre iniciativa assegura aos empresários o direito de eleger suas próprias estratégias empresariais, como a terceirizaç...
O Ministério Público de Contas da União é o órgão integrante do Ministério Público da União que atua na busca da responsabilidade civil dos que frauda...
Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que
É concorrente a competência da União e dos estados para legislar sobre a organização, os direitos e os deveres das polícias civis dos estados.
No que diz respeito ao controle, os três poderes devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno que, entre outras finalidades, avali...
Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue os itens subsequentes.De acordo com a CF, é possível a percepção sim...
É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de médico, desde que comprovada a compatibilidade de horários, limitados os sub...
Os ministros de Estado são escolhidos pelo presidente da República sem a necessidade de aprovação da escolha pelo Senado Federal. Não se exige que ele...
A Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profi...