É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de médico, desde que comprovada a compatibilidade...

A respeito de aspectos atinentes ao Poder Legislativo, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.

O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão...

A CF pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação. Nesse caso, cada uma das assembleia...

No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como instrumento de impugnação de norma pela via abstrata e à sua legitimidad...

O pluralismo político traduz a liberdade de convicção filosófica e política, assegurando aos indivíduos, além do engajamento pluripartidário, o direit...

É permitida a análise pelo Poder Judiciário somente dos aspectos de legitimidade jurídica concernentes ao ato expulsório, não cabendo, portanto, o jul...

De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir a respeito da organização político-administrativa.Compete à União e aos estados assegu...

Defere-se competência concorrente aos entes federativos para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e inst...

O duplo grau de jurisdição consubstancia garantia constitucional.

A fim de conferir maior estabilidade ao sistema atuarial, integram o orçamento da União as receitas dos estados, do DF e dos municípios destinadas à s...