O duplo grau de jurisdição consubstancia garantia constitucional.

Retrata o exercício do controle difuso de constitucionalidade a situação em que uma decisão proferida em mandado de segurança, ao declarar a inconstit...

O exercício do controle preventivo de constitucionalidade, por meio do mandado de segurança por violação material, apenas é admitido quando houver fla...

Não é cabível mandado de injunção para discutir a efetividade de lei regulamentadora já existente.

Considere-se que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visando extinguir o Supremo Tribunal Federal e contendo 3/5 de assinaturas de parlamentar...

É competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, pode...

Ainda com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens.I Os mesmos legitimados para propor ação declaratória de inconstitucio...

Gilberto, brasileiro nato, completou sessenta e um anos de idade no mês de janeiro de 2018. Neste mesmo ano, transitou em julgado condenação criminal ...

Com relação ao mandado de injunção, ao habeas data e à ADPF, assinale a opção correta.

O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, não possui competência jurisdicional, cabendo-lhe a supervisão administrativa e...

Para a retificação de informações constantes de cadastros de registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais, é inadmissível a impetr...