Créditos em precatórios não poderão ser cedidos, ainda que parcialmente, a terceiros.

Os princípios sensíveis da CF configuram elementos estruturantes do Estado, e sua violação enseja automaticamente a decretação de intervenção federal.

A revogação posterior da norma legal impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade, assim como a alteração posterior da norma constitucio...

Assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.

Determinado município instituiu taxa de combate a sinistros destinada a custear assistência, combate e extinção de incêndios, sendo a base de cálculo ...

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública

Acerca da organização do Estado, julgue os itens subsequentes.Situação hipotética: Um estado-membro da Federação, em razão de conflitos de ordem polít...

Segundo o ADCT, a revisão constitucional será feita a cada cinco anos, em sessão bicameral do Congresso Nacional.

Nos últimos vinte anos, o STF concentrou-se, primordialmente, em seu papel de última instância do Poder Judiciário, deixando, em segundo plano, sua at...

A proteção à saúde é matéria de competência legislativa privativa da União.

Assinale a opção correta acerca do CNMP.