Segundo o ADCT, a revisão constitucional será feita a cada cinco anos, em sessão bicameral do Congresso Nacional.

Conforme o STF, a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo por não preencher os requisitos de gozo dos direit...

Quando se tratar de crime de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas funções após ser admitida a instauração do processo d...

No que se refere à eficácia normativa e executiva dos pronunciamentos do STF que, em controle abstrato, afirmem a constitucionalidade ou inconstitucio...

Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade.I Uma vez proposta a ação direta de inconstitucionalidade, é cabível o pedido de d...

As cláusulas pétreas correspondem às limitações temporais, implícitas, circunstanciais e materiais de alteração da Constituição Federal de 1988.

Jorge, cidadão brasileiro com dezoito anos de idade, deseja tomar medida jurídica, sob o fundamento de que determinada prerrogativa inerente a sua cid...

É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria

Equivalem a emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais acerca de direitos humanos que forem aprovados nas duas Casas do Congresso...

Aos ministros de Estado compete referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República, bem como expedir instruções para a execução de l...

A organização judiciária do Distrito Federal é realizada por meio de leis distritais, em razão de sua autonomia legislativa.