Como modalidade de intervenção estatal que visa à satisfação do interesse público, a requisição incide sobre bens e sobr...

No âmbito de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, a impugnação de decisões interlocutórias deve ser feita por meio de agravo de ...

Por meio do sistema da jurisdição una, o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, ou seja, o poder de apreciar, com força de coisa ...

A correção monetária, o reajuste ou a repactuação de preços provocada por fato imprevisível podem ser registrados por apostilamento nos contratos admi...

Suponha-se que uma empresa contratada pelo poder público municipal para a reforma do edifício da prefeitura pretenda requerer incremento do valor inic...

A construção de uma ponte pela administração pública caracteriza um fato administrativo, pois constitui uma atividade pública material em cumprimento ...

Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, ocorre a descentralização por meio de outorga.

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

No contrato administrativo, é vedada a existência de cláusula compromissória que institua o juízo arbitral para dirimir conflitos relativos a direitos...

Os contratos públicos poderão ser alterados, desde que unilateralmente pela administração pública e devidamente justificados, preservando assim o inte...

Considere que o engenheiro de uma obra, que foi licitada na modalidade convite, tenha deixado de incluir, no orçamento, os gastos com mão de obra e co...