Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204625427Se lei não dispuser de forma contrária, a pessoa de direito público interno que vier a ser criada pelo desmembramento te...1457941204625427Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação TributáriaSe lei não dispuser de forma contrária, a pessoa de direito público interno que vier a ser criada pelo desmembramento territorial de outraAreceberá subvenção do governo federal até que entre em vigor a sua própria legislação.Bcontará apenas com as receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados, se estado for, ou do Fundo de Participação dos Municípios, se for município, até que entre em vigor a sua própria legislação.Caplicará a legislação tributária da pessoa da qual se desmembrou, até que a sua própria legislação entre em vigor.Dreceberá parcelas das receitas dos impostos da pessoa da qual se desmembrou, proporcionalmente à sua população, até que entre em vigor a sua própria legislação.Enão poderá exigir tributo no exercício em que tiver ocorrido o desmembramento, em respeito ao princípio da anterioridade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455791Direito TributárioO princípio do direito tributário referente à proibição das isenções heterônomas está diretamente relacionado àQuestão 457941204472643Direito TributárioConsiderando aspectos relativos à competência tributária e à capacidade tributária, julgue os seguintes itens.I A competência tributária e a capacidad...Questão 457941204487794Direito TributárioUm contribuinte, após ter sido notificado do lançamento de determinado imposto, impugnou esse ato por meio de recurso na esfera administrativa.Nessa s...Questão 457941204509542Direito TributárioA administração tributária, no curso de processo administrativo fiscal (PAF) para apurar omissões tributárias de determinado contribuinte, requisitou ...Questão 457941204528870Direito TributárioConsiderando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens seguintes.Os decretos podem ser considerados le...Questão 457941204535592Direito TributárioO auditor-fiscal do GDF não pode solicitar ao contribuinte a EFD ICMS-IPI, uma vez que a recepção e a validação dos dados são realizadas no ambiente d...Questão 457941204547181Direito TributárioO principal mecanismo de incentivo fiscal previsto na lei em tela é baseado na isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadoria...Questão 457941204579419Direito TributárioCompete à União, no âmbito de sua atuação nas áreas afetadas, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das ...Questão 457941204654833Direito TributárioAs penalidades previstas na legislação do imposto de renda são aplicadas à CSLL e à COFINS, nas hipóteses de não retenção, falta de recolhimento e rec...Questão 457941204667026Direito TributárioEm relação ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), julgue os itens seguintes, com fundamento no Decreto n.º 30.479/2017.I O cálculo da receita ...