Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204528870Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens seguintes.Os decr...1457941204528870Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação TributáriaConsiderando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens seguintes.Os decretos podem ser considerados legislação tributária, para os efeitos do CTN.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444603Direito TributárioA competência de cobrança dos diversos impostos no Brasil é dividida entre União, estados e municípios, acumulando o Distrito Federal as competências ...Questão 457941204471111Direito TributárioA respeito do IPVA, julgue os itens a seguir com base na CF, observadas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, na L...Questão 457941204475738Direito TributárioNo caso do ITBI, o CTMM estabelece, no que concerne às transmissões compreendidas no SFH, alíquotas diferenciadas, considerados o valor efetivamente f...Questão 457941204480284Direito TributárioA seletividade na cobrança do IPTU, considerada a diferenciação das alíquotas para imóveis edificados e não edificados, somente foi possível após alte...Questão 457941204524706Direito TributárioO fundamento da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa...Questão 457941204544175Direito TributárioCaso o contribuinte não faça a escolha de seu domicílio tributário na fazenda pública, será considerado(a) como sua localidade contribuinte, de acordo...Questão 457941204567619Direito TributárioO SIMPLES Nacional, por oferecer regime de tributação favorecido para as empresas nele enquadradas, caracteriza política fiscal expansionista com base...Questão 457941204571441Direito TributárioA referida jurisprudência não afasta a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da sucessora.Questão 457941204603712Direito TributárioNo que se refere à execução contra a fazenda pública e à execução fiscal, julgue os itens subsequentes.Nas execuções fiscais relativas a dívidas oriun...Questão 457941204623565Direito TributárioA responsabilidade tributária de terceiros é solidária.