A seletividade na cobrança do IPTU, considerada a diferenciação das alíquotas para imóveis edificados e não edificados, ...

Em uma empresa optante pelo lucro arbitrado, o lucro para fins de cálculo do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido trimestrais será dete...

Um juiz, ao se deparar com a ausência de disposição expressa em matéria tributária, deverá aplicar

O parcelamento e a moratória são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A respeito da avaliação contraditória prevista na Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.

As isenções tributárias onerosas e concedidas por prazo certo geram direito adquirido à sua fruição pelo beneficiário, no prazo em que for estipulado,...

Assinale a opção correta com relação aos procedimentos de lançamento do ISS.

É correto afirmar que isenção pessoal não onerosa, que foi concedida por despacho de autoridade fiscal, pode ser, por ato administrativo, cancelada a ...

Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para estabelecer, no âmbito de suas competências, e à revelia do Comitê Gestor do SIMPLES...

Em razão do princípio da supremacia do interesse público e do bem geral da coletividade, a lei veda a concessão de remissão total ou parcial do crédit...

Os contribuintes são exclusivamente as pessoas físicas de direito privado.