A responsabilidade tributária de terceiros é solidária.

Uma empresa optante pelo lucro presumido pode utilizar o regime de competência ou o regime de caixa para fins de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. Se ...

Formalização consiste na estrutura de informação a ser encaminhada para a preparação de um instrumento legal que vai efetivar o pedido de crédito e en...

A isenção ou a não incidência do ICMS, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas...

Isenção do crédito tributário estabelecida por determinada lei federal

A alienação de filial ou unidade produtiva isolada de uma empresa que sofre processos de execução fiscal — no caso de a sociedade empresária não estar...

Tendo em vista que, por meio de lei ordinária estadual, determinado estado da Federação tenha estabelecido regras sobre a legislação previdenciária es...

No que tange a imunidades tributárias, isenção, não incidência e benefícios fiscais, assinale a opção correta.

Em setembro de 2011, a União editou decreto determinando a elevação das alíquotas de IPI sobre a importação de automóveis e instrução normativa determ...

Considerando os princípios constitucionais tributários, que estruturam o sistema tributário e servem de orientação para a interpretação e a aplicação ...

Considere que determinado contribuinte tenha ajuizado ação de repetição de indébito contra a fazenda pública municipal, em razão do recolhimento a mai...