Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204633316Considerando os princípios constitucionais tributários, que estruturam o sistema tributário e servem de orientação para ...1457941204633316Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios e Regras TributáriasConsiderando os princípios constitucionais tributários, que estruturam o sistema tributário e servem de orientação para a interpretação e a aplicação das regras específicas do direito tributário, assinale a opção correta.AA relação tributária configura-se como relação de império do Estado para com o contribuinte, o qual, por seu lado, está sujeito ao poder estatal pela via da compulsoriedade.BEm virtude da natureza da relação entre o Estado e o contribuinte, o poder de tributar é absoluto.CUm dos vetores na relação entre fisco e contribuinte, o princípio da legalidade não limita os governantes na atividade de tributação.DO poder de instituir tributos é ato unilateral e discricionário do Estado e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão patrimonial.EOs princípios constitucionais tributários são expressão da soberania estatal e traduzem-se em limitações ao poder de tributar, o que não impede que o Estado exija dos indivíduos, por atividade vinculada, parcela do seu patrimônio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204470217Direito TributárioNo Brasil, as arrecadações do imposto de renda e da contribuição para o financiamento da seguridade social são exemplos de fontes de receitas corrente...Questão 457941204470536Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, cabe ao município em que esteja sediada a empresa cobrar imposto sobre serviços de qualquer natureza (I...Questão 457941204487813Direito TributárioDomiciliada em São Paulo, a empresa Alfa, que tem por objeto social a construção civil, foi autuada pela Secretaria da Fazenda Municipal de Camaçari, ...Questão 457941204509531Direito TributárioDe acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), constitui hipótese de exclusão do crédito tributárioQuestão 457941204526498Direito TributárioO Código Tributário do Município de Aracaju prevê a cobrança de taxa pela prestação de serviços de iluminação pública em vias e logradouros públicos. ...Questão 457941204564664Direito TributárioA respeito da execução fiscal e do processo judicial tributário, assinale a opção correta.Questão 457941204589360Direito TributárioA multa tributária, por não caracterizar instituição ou majoração de tributos, pode ser fixada mediante decreto editado pelo chefe do Poder Executivo.Questão 457941204596320Direito TributárioSuponha que determinado órgão da administração pública federal tenha prestado serviços de consultoria a um grupo de municípios, para a instalação de d...Questão 457941204598176Direito TributárioAssinale a opção correta em relação a taxas e preços públicos.Questão 457941204649389Direito TributárioSão receitas orçamentárias da União os impostos sobre