Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204589360A multa tributária, por não caracterizar instituição ou majoração de tributos, pode ser fixada mediante decreto editado ...1457941204589360Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Tributárias | Princípio da Legalidade TributáriaA multa tributária, por não caracterizar instituição ou majoração de tributos, pode ser fixada mediante decreto editado pelo chefe do Poder Executivo.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455791Direito TributárioO princípio do direito tributário referente à proibição das isenções heterônomas está diretamente relacionado àQuestão 457941204471108Direito TributárioConforme o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dos tribunais superiores, no caso de descumprimento de penalidade pecuniária resultante...Questão 457941204480282Direito TributárioAs atividades de franquia postal estão sujeitas à incidência do ISS, ainda que o contrato envolva, para além das obrigações de fazer, obrigações de da...Questão 457941204498885Direito TributárioO princípio da isonomia tributária prevê que a União não pode cobrar impostos incidentes sobre serviços, pois esta é uma competência atribuída, regra ...Questão 457941204505098Direito TributárioA Lei n.º 7.689/1988 institui a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) das pessoas jurídicas e dá outras providências.A CSLL é de competênci...Questão 457941204515737Direito TributárioArt. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]II –...Questão 457941204517757Direito TributárioNo caso de o Poder Executivo federal majorar a alíquota do imposto sobre produtos industrializados sobre produto específico, deve ser respeitado o pri...Questão 457941204540950Direito TributárioNa repetição de indébito tributário, a correção monetária deverá incidir desde a data do pagamento indevido.Questão 457941204596460Direito TributárioSe, antes do recebimento da denúncia, João ou Pedro efetuar o pagamento integral da dívida, ficará extinta a punibilidade do crime.Questão 457941204596462Direito TributárioÉ certo afirmar que o ilícito administrativo tributário independe da prova de que João e Pedro agiram com dolo ou culpa.