Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204526498O Código Tributário do Município de Aracaju prevê a cobrança de taxa pela prestação de serviços de iluminação pública em...1457941204526498Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação PúblicaO Código Tributário do Município de Aracaju prevê a cobrança de taxa pela prestação de serviços de iluminação pública em vias e logradouros públicos. Acerca dessa taxa, assinale a opção correta.AO STF declarou constitucional tal taxa, ainda que seu fato gerador tenha caráter inespecífico e indivisível.BEssa taxa será inconstitucional apenas se cobrada em relação a imóvel lindeiro em vias ou logradouros públicos que não possuam iluminação pública efetiva.CEssa taxa é devida apenas em relação ao uso individualizado e efetivo dos serviços de iluminação pública.DO STF possui súmula vinculante afirmando que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.ENão há inconstitucionalidade nessa previsão, de acordo com o STF, pois a taxa não é cobrada pelo município, mas pela companhia estadual de energia elétrica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445006Direito TributárioConforme a jurisprudência do STF, o sistema de classificação das espécies tributárias adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro corresponde ao mode...Questão 457941204503039Direito TributárioConforme o princípio da isonomia tributária, é vedado o tratamento desigual entre contribuintes que ganhem salários significativamente diferentes.Questão 457941204505095Direito TributárioO Decreto n.º 9.580/2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer na...Questão 457941204523751Direito TributárioO produto da arrecadação do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), cobrado na fonte e incidente sobre os rendimentos pagos por uma autarquia d...Questão 457941204542283Direito TributárioO ICMS é espécie tributária que pode ser classificada como um impostoQuestão 457941204553389Direito TributárioA retenção na fonte realizada por órgão ou entidade da administração pública federal não dispensa, em relação aos pagamentos efetuados, as demais rete...Questão 457941204583895Direito TributárioÉ possível que lei delegada discipline matéria reservada a lei complementar, de acordo com a CF, como, por exemplo, para tratar de prescrição tributár...Questão 457941204608959Direito TributárioNos serviços de plano de saúde, utiliza-se como base de cálculo do ISS o valor total recebido, ou seja, a mensalidade paga pelo associado à empresa ge...Questão 457941204652989Direito TributárioCom relação a taxas, impostos e contribuições de melhoria, julgue os próximos itens.É vedada a instituição de taxa cuja base de cálculo se constitua n...Questão 457941204667098Direito TributárioNão será devida a retenção do IR e da CSLL nos pagamentos efetuados pela administração pública para a aquisição de veículos destinados ao transporte e...