///
A administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
No âmbito de um mesmo órgão da administração pública, as funções de confiança e os cargos em comissão podem ser ocupados por servidores efetivos.
A desapropriação confiscatória pode alcançar propriedades urbanas e rurais — exceto bens públicos —, não ensejando indenização ao proprietário, além d...
A modalidade de licitação denominada pregão deve ser preferencialmente adotada pelas empresas públicas para a aquisição de bens e serviços comuns.
Acerca da administração indireta, das formas de intervenção do Estado e do direito administrativo econômico, assinale a opção correta.
Ofenderá o princípio da impessoalidade a atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de...
A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens.Os municípios, assim como os estados-membros, poderão ter sua administração indiret...
A administração pública tem o direito de anular os atos administrativos eivados de vício de legalidade de que decorram efeitos favoráveis para os dest...
O servidor que, estando obrigado a prestar contas referentes a recursos recebidos, deixa de fazê-lo incorre em ato de improbidade administrativa passí...
A realização de procedimento licitatório visa garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa par...
Os serviços de publicidade nos terminais deverão ser explorados exclusivamente pela CETURB-GV.