Os serviços de publicidade nos terminais deverão ser explorados exclusivamente pela CETURB-GV.

A administração pode alterar unilateralmente o contrato de compras para aumentar ou reduzir o preço dos bens em até 25%.

Acerca dos convênios e consórcios administrativos, julgue os itens a seguir.I No convênio celebrado com entidades privadas sem fins lucrativos, a cont...

Com referência ao regime jurídico da improbidade administrativa disposto na Lei n.º 8.429/1992, com alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, ...

Até que se prove o contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em observância à lei. Em decorrência desse atributo, consideram-se...

Considere as seguintes situações hipotéticas.I João, agente de uma fundação pública de direito público, no exercício de suas funções, causou dano a te...

Para a promoção de atividades de natureza artística, técnica ou científica, a modalidade licitatória apropriada é o convite.

Acerca do processo administrativo, dos poderes-deveres da administração e do abuso de poder, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 9.784/1999,...

O recebimento ou a percepção de vantagem econômica indevida pelo agente público no exercício de suas funções na administração pública configura ato de...

A responsabilidade civil da administração pública por atos comissivos é objetiva, embasada na teoria do risco administrativo, isto é, independe da com...

Caso cometa, no exercício de sua função, ato passível de punição, estando em legítima defesa ou em estado de necessidade, o servidor público não será ...