Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204625802Considerando a disciplina constitucional e jurisprudencial relativa à administração e aos servidores públicos, assinale ...1457941204625802Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e ServidoresConsiderando a disciplina constitucional e jurisprudencial relativa à administração e aos servidores públicos, assinale a opção correta.ANão são computadas, para efeito dos limites remuneratórios do teto salarial previsto no texto constitucional, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.BAos agentes públicos é aplicável a garantia da irredutibilidade de vencimentos, salvo mediante convenção ou acordo coletivo.CPara que um servidor público estável seja exonerado do cargo em consequência de avaliação que o considere inapto ao exercício de suas funções, é suficiente a abertura de sindicância na qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo necessário prévio processo administrativo disciplinar.DDe acordo com a CF, somente lei federal pode disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes no desenvolvimento de programas de qualidade e modernização do serviço público, sendo vedada a concessão de adicionais ou prêmios de produtividade com tais recursos.ESendo a extinção de cargos públicos decorrente de juízo de conveniência e oportunidade da administração, em caso de extinção do cargo ocupado pelo servidor, este, ainda que estável, deve ser exonerado do serviço público, não lhe sendo permitido o aproveitamento em outro cargo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455428Direito ConstitucionalAna, pessoa idosa, passou a ter incapacidade civil absoluta; Maria, com 21 anos de idade, passou a ter incapacidade civil absoluta; Lúcio, chileno nat...Questão 457941204539583Direito ConstitucionalOs dois-pontos empregados na linha 14 poderiam ser substituídos pelo termo porquanto entre vírgulas, sem alteração da correção gramatical e dos sentid...Questão 457941204589255Direito ConstitucionalNo que se refere a direitos sociais individuais e coletivos dos trabalhadores, julgue os seguintes itens.Inexiste previsão constitucional da aplicação...Questão 457941204603720Direito ConstitucionalO governador que infringe, patentemente, e de qualquer modo, lei orçamentária está sujeito a responder por crime de responsabilidade, para o qual a sa...Questão 457941204613708Direito ConstitucionalO autor do texto defende a ideia de que a língua materna dos depoentes é a mais adequada para ser utilizada por eles em depoimento testemunhal.Questão 457941204618848Direito ConstitucionalAs competências do Supremo Tribunal Federal constantes da Constituição Federal só podem ser alteradas mediante lei complementar, não sendo a lei ordin...Questão 457941204619106Direito ConstitucionalUm estado da Federação que possua cinquenta e um deputados federais possuirá, necessariamente, setenta e seis deputados estaduais.Questão 457941204622049Direito ConstitucionalComo a Constituição Federal de 1988 atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência para exercer o controle externo do Poder Judiciário, o Conse...Questão 457941204623534Direito ConstitucionalA CF veda aos juízes que se aposentarem ou forem exonerados o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram até o decurso de três a...Questão 457941204632691Direito ConstitucionalSegundo os doutrinadores, a ideia de uma constituição aberta está ligada à possibilidade de sua permanência dentro de seu tempo, evitando-se o risco d...