Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204618848As competências do Supremo Tribunal Federal constantes da Constituição Federal só podem ser alteradas mediante lei compl...1457941204618848Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Supremo Tribunal FederalAs competências do Supremo Tribunal Federal constantes da Constituição Federal só podem ser alteradas mediante lei complementar, não sendo a lei ordinária instrumento hábil para promover tais mudanças.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446489Direito ConstitucionalConsiderando o entendimento do STF a respeito da apreciação de contas do chefe do Poder Executivo pelos tribunais de contas, julgue os itens a seguir....Questão 457941204462076Direito ConstitucionalQualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, ...Questão 457941204463088Direito ConstitucionalAinda que inexista previsão constitucional expressa, os procuradores municipais estão submetidos ao teto de 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos...Questão 457941204474995Direito ConstitucionalCom relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta.Questão 457941204504555Direito ConstitucionalCom base nas previsões da CF e na jurisprudência do STF acerca da ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir.I O regime de licitação estab...Questão 457941204504816Direito ConstitucionalEntre os impostos arrecadados por municípios inclui-seQuestão 457941204507002Direito ConstitucionalO texto constitucional vigente prevê expressamente ser função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na f...Questão 457941204545603Direito ConstitucionalAs polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias civis subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos terr...Questão 457941204561624Direito ConstitucionalÉ competência comum da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação para a administração pública...Questão 457941204622403Direito ConstitucionalÉ vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa para a realização de atividades da administração tributária.