Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204474995Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta.1457941204474995Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAGEPADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular ConstitucionalCom relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta.APor meio do habeas data, é possível a obtenção de informações de interesse coletivo ou geral.BO mandado de segurança tem por objetivo proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado, independentemente de esse direito poder ser tutelado por habeas corpus ou habeas data.CO Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.DO cidadão é um dos legitimados para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesse coletivo.EA ação popular não se limita à defesa do patrimônio público, podendo o cidadão ajuizá-la também para a defesa contra atos ilegais e lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446641Direito ConstitucionalAssinale a opção correta em relação ao poder constituinte.Questão 457941204447203Direito ConstitucionalA CF não inclui a filiação partidária como condição de elegibilidade, de modo que ao legislador é facultada a adoção do sistema de candidaturas avulsa...Questão 457941204518074Direito ConstitucionalConforme expressamente previsto no art. 1.º da Constituição Federal de 1988, “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Es...Questão 457941204533662Direito ConstitucionalConforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se queQuestão 457941204538244Direito ConstitucionalA competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração indireta, das fun...Questão 457941204586086Direito ConstitucionalConsiderando as normas constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.Questão 457941204603118Direito ConstitucionalA exploração dos serviços de telecomunicações compete exclusivamente à União, que poderá realizá-la de forma direta ou mediante autorização, concessão...Questão 457941204618836Direito ConstitucionalAs normas de eficácia limitada e aplicabilidade imediata caracterizam-se por poderem ser restringidas ou suspensas pelo legislador ordinário.Questão 457941204651629Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, os territórios podem ser divididos em municípios.Questão 457941204669979Direito ConstitucionalCompete à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e a de eventual território.