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Compete à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e a de eventual território.
Quanto à sua classificação, a CF pode ser considerada materialmente constitucional e codificada.
Se a Constituição for rígida, ficará vedada a sua alteração.
O presidente da República pode editar medida provisória sobre matéria de direito civil, mas não sobre matéria de direito processual civil.
Com referência ao habeas corpus e ao mandado de segurança, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF.I Não caberá habeas corpus n...
Com relação ao regime constitucional das imunidades parlamentares, assinale a opção correta.
O preceito constitucional de fomento à microempresa e empresa de pequeno porte orienta todos os entes federados, indistintamente, conferindo tratament...
Ao constatar que o esgoto produzido em uma edificação que sediava um órgão da administração pública era lançado diretamente no principal rio da cidade...
Os projetos de lei de iniciativa reservada, como os que dispõem sobre a organização dos serviços administrativos dos tribunais federais e do MP, não a...
A CF veda aos juízes que se aposentarem ou forem exonerados o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram até o decurso de três a...
Aos membros do Ministério Público, assim como aos juízes, é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos tr...