Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204622403É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa para a realização de atividades da administração ...1457941204622403Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BASADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tributação NacionalÉ vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa para a realização de atividades da administração tributária.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204454420Direito ConstitucionalConsidere que Pedro, nascido em Paris quando seu pai, brasileiro nato, desempenhava missão de adido do Brasil na França, seja eleito senador da Repúbl...Questão 457941204480438Direito ConstitucionalO servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá f...Questão 457941204523374Direito ConstitucionalDe acordo com a doutrina, um dos elementos essenciais da Federação é aQuestão 457941204524100Direito ConstitucionalZeca, nascido na Guiana Francesa e filho de pai brasileiro, teve seu nascimento registrado em repartição brasileira competente e optou pela nacionalid...Questão 457941204534676Direito ConstitucionalA regra que determina que, somente por voto da maioria absoluta de seus membros, o tribunal de justiça poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ...Questão 457941204575417Direito ConstitucionalEm regra, as normas que consubstanciam os direitos e as garantias fundamentais são de eficácia e aplicabilidade imediatas. Em razão disso, havendo con...Questão 457941204580612Direito ConstitucionalA casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial; nessa ...Questão 457941204623536Direito ConstitucionalÉ do Senado Federal, em caráter privativo, a competência para processar e julgar os ministros de Estado nos crimes de responsabilidade, sejam eles cri...Questão 457941204651625Direito ConstitucionalÉ admitida a sanção de cassação de direitos políticos na hipótese de improbidade administrativa.Questão 457941204653551Direito ConstitucionalConstituem competências privativas do presidente da República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas.