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No sistema de competências legislativas concorrentes entre União, estados e Distrito Federal, a competência da União para estabelecer normas gerais im...

Não é cabível ADI em face de lei distrital cuja matéria seja derivada de competência legislativa municipal, entretanto podem ser impugnadas mediante A...

No que tange às competências municipais, assinale a opção correta.

É admitido o aditamento da petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade para incluir impugnação a novos dispositivos legais a qualquer temp...

Acerca da polícia civil, prevalece no STF o entendimento de que as Constituições dos estados podem

De acordo com a CF, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e in...

O governo federal repassou recursos financeiros para determinado município, visando atender a uma necessidade de saúde local, mas, por ato de corrupçã...

No que se refere ao exercício da competência privativa do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração f...

Um quinto dos cargos de desembargador devem ser preenchidos por membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e por advogados em efe...

A CMO poderá requerer informações e documentos aos órgãos e entidades federais, bem como ter acesso às fiscalizações, inspeções e auditorias realizada...