Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204557136No que se refere ao exercício da competência privativa do presidente da República para dispor sobre a organização e o fu...1457941204557136Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCM-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Executivo FederalNo que se refere ao exercício da competência privativa do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, assinale a opção correta.AO presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória nos casos de relevância e urgência.BO presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória se não houver aumento de despesa.CO presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto regulamentar de lei prévia, desde que não extrapole os limites da lei e não haja aumento de despesa.DO presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo, desde que não haja aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.EO presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo em caso de urgência, mesmo que a proposta implique aumento de despesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463694Direito ConstitucionalO Estado, ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejam...Questão 457941204478522Direito ConstitucionalA respeito dos aspectos constitucionais relativos à defensoria pública, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Constituição do Estado do Acr...Questão 457941204486049Direito ConstitucionalO mandato de senadores é composto por duas sessões legislativas e oito legislaturas.Questão 457941204486054Direito ConstitucionalO veto do presidente da República é apreciado em sessão conjunta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.Questão 457941204502013Direito ConstitucionalAcerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.Como os municípios integram a estrutura da Federaç...Questão 457941204502343Direito ConstitucionalNo que se refere à intervenção federal, assinale a opção correta.Questão 457941204562780Direito ConstitucionalSe a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em ...Questão 457941204574003Direito ConstitucionalConsiderando a jurisprudência do STF acerca da organização dos Poderes Executivo e Legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, ...Questão 457941204589078Direito ConstitucionalA complexidade da matéria regulada impede que a redação do inciso XI seja desdobrada em itens.Questão 457941204639744Direito ConstitucionalÉ de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a ben...