Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204574003Considerando a jurisprudência do STF acerca da organização dos Poderes Executivo e Legislativo e da fiscalização contábi...1457941204574003Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Executivo Federal | TCU e Fiscalização da UniãoConsiderando a jurisprudência do STF acerca da organização dos Poderes Executivo e Legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.AO presidente da República será julgado, pela prática de crimes comuns, no STF, devendo ser afastado de suas funções desde o recebimento da denúncia até o término do processo criminal.BViolará a CF a previsão contida em Constituição estadual de que as contas dos presidentes das câmaras municipais sejam julgadas pelo Poder Legislativo municipal, com parecer prévio do respectivo tribunal de contas.CO Poder Legislativo, assim como qualquer de suas comissões, pode convocar qualquer autoridade pública, inclusive do Poder Judiciário ou de tribunal de contas, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.DSerá constitucional lei estadual que discipline os crimes de responsabilidade dos conselheiros do respectivo tribunal de contas, bem como o procedimento de sua apuração e de seu julgamento.EO TCU não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário, ainda que no âmbito de investigação que envolva aplicação de recursos públicos, por tratar-se de reserva de jurisdição do Poder Judiciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443928Direito ConstitucionalA respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.Questão 457941204449203Direito ConstitucionalA tradicionalidade da ocupação indígena abrange as áreas habitadas por indígenas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas,...Questão 457941204507257Direito ConstitucionalA CF contém previsão do princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais, na medida em que dispõe que os direitos nela estabelecidos não exclu...Questão 457941204514487Direito ConstitucionalNo que diz respeito a Constituição Federal de 1988, o plano diretor, que contém a política de desenvolvimento e de expansão urbana, é obrigatório para...Questão 457941204525180Direito ConstitucionalQuando uma constituição prevê a jurisdição constitucional, ela inevitavelmente dá às cortes uma cota de atuação na elaboração das leis — uma negativa,...Questão 457941204580073Direito ConstitucionalAs empresas em que a União detenha qualquer percentual do capital social com direito a voto integram o orçamento de investimento das estatais.Questão 457941204586081Direito ConstitucionalAcerca do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, assinale a opção correta.Questão 457941204613064Direito ConstitucionalÀ luz da CF, assinale a opção correta no que diz respeito à DP.Questão 457941204614671Direito ConstitucionalCompete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar originariamente, por crime comum, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congres...Questão 457941204649003Direito ConstitucionalO conceito de seguridade social compreende a saúde, a previdência e a assistência social e está positivado expressamente no ordenamento jurídico brasi...