É admitida a sanção de cassação de direitos políticos na hipótese de improbidade administrativa.

Política pública que restrinja doação de sangue por homossexuais revela discriminação injustificável e incompatível com o texto constitucional, pois a...

A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU) é competência

A criação de distritos é competência privativa da União.

Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da reclamação constitucional, assinale a opção correta.

Em termos quantitativos, para a instauração de comissão parlamentar de inquérito mista, são necessárias as assinaturas de, no mínimo, 27 senadores e 1...

Em caso de iminente perigo público, autoridade pública competente poderá usar a propriedade particular, desde que assegure a consequente indenização, ...

O direito das populações tradicionais dos antigos quilombos de continuar fixados em seu espaço de vivência não implica o tombamento desses sítios.

Os documentos jurídicos são classificados conforme as seguintes categorias: emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegad...

A unidade responsável pelo orçamento do TCU está sujeita à orientação normativa do MPOG.

Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem o pluralismo político e a cidadania.