Os bens e interesses públicos não pertencem à administração, nem a seus agentes, pois visam beneficiar a própria coletiv...

É juridicamente possível a delegação, por meio de lei, do poder de polícia às empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que elas prestem...

A Lei das Estatais aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, exceto no que diz respeito aos seus...

A extinção do contrato configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.

Servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho por comissã...

Não se admite que a posse em cargo público seja realizada mediante procuração específica.

A atividade administrativa pode ser prestada de forma centralizada, em que um único órgão desempenha as funções administrativas do ente político.

A sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD), procedimentos administrativos de apuração de infrações, devem ser, obrigatoriamente, inst...

Tanto a concessão de serviço público quanto a autorização de serviço público são constituídas por meio de contrato administrativo.

Com referência à organização administrativa, assinale a opção correta.

Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de o poder concedente decretar a intervenção na empresa concessionária, medida de natureza ...