Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204458572É juridicamente possível a delegação, por meio de lei, do poder de polícia às empresas públicas e sociedades de economia...1457941204458572Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBRAPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaÉ juridicamente possível a delegação, por meio de lei, do poder de polícia às empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que elas prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204456601Direito AdministrativoNo que se refere ao exercício da atividade empresária, permite-se que servidores públicos federais e membros do Ministério Público participem, respect...Questão 457941204479969Direito AdministrativoO plano anual de contratações não pode ser alterado no ano em que estiver sendo executado.Questão 457941204485546Direito AdministrativoCom relações às licitações e aos contratos celebrados por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, dos ...Questão 457941204540643Direito AdministrativoConforme a Lei n.º 8.666/1993, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas par...Questão 457941204545436Direito AdministrativoNo exercício da sua função, o analista de controle externoQuestão 457941204591862Direito AdministrativoA dispensa da licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, isto é, inexigibilidade de licitar.Questão 457941204594588Direito AdministrativoPara a utilização de espaço de prédio de autarquia para o funcionamento de restaurante que atenda aos servidores públicos, é obrigatória a realização ...Questão 457941204601007Direito AdministrativoConsiderando a disciplina constante da legislação federal sobre as agências reguladoras e as agências executivas, assinale a opção correta.Questão 457941204625482Direito AdministrativoA administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.Questão 457941204626667Direito AdministrativoA responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do tipo subjetiva.