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São assistidos pela FUNPRESP-EXE os participantes ou seus beneficiários em usufruto de benefício de prestação continuada.

É permitido que um órgão público cobre taxa de consulta nos casos de pedidos de acesso a informação realizados em formato digital.

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Para fins de interesse e(ou) intercâmbio cultural, poderá ser permitida a saída temporária de obras do país.

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da lei e do decreto que dispõem a res...

A edição dessa lei beneficiou, de forma significativa, as empresas de hardware e software do Brasil, tornando-as mais competitivas no mercado internac...