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Quando o vício do ato administrativo atinge o motivo e a finalidade, não é possível a sua convalidação.
A Lei da OSCIP institui a quebra do monopólio do Estado, ou seja, considera que políticas e ações públicas podem ser ofertadas pela sociedade civil, d...
A abertura de PAD pela administração pública configura controle judicial.
Para avaliar o cumprimento do princípio da eficiência da administração pública, o critério econômico é o único aspecto a ser considerado.
Em caso de impedimento ou ordem de paralisação, o cronograma de execução deverá ser prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente.
Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e d...
No texto CG2A2-I, o verbo “extravasar” (l.12) tem o mesmo sentido de
Os servidores públicos, sejam eles civis ou militares, possuem direito a greve.
Um funcionário da prefeitura de determinado município, encarregado de supervisionar as obras de reforma de um posto de saúde municipal, determinou que...
O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra...
No que se refere ao ato convocatório da licitação, feito por edital ou por convite, assinale a opção correta.