Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204627301Considerando os meios previstos na legislação tributária para assegurar ao contribuinte a possibilidade de opor-se às ex...1457941204627301Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Consignação em Pagamento Tributário | Depósito IntegralConsiderando os meios previstos na legislação tributária para assegurar ao contribuinte a possibilidade de opor-se às exigências fiscais, bem como os requisitos relacionados a tais exigências, assinale a opção correta.AO depósito prévio do valor cobrado é condição para que, antes da execução fiscal, o sujeito passivo provoque a atividade jurisdicional, contestando a pretensão da fazenda pública.BCaso a fazenda pública se negue a receber, em parcelas, o crédito tributário, principal e acessório, caberá a proposição de ação de consignação em pagamento.CTratando-se de ação de repetição de indébito de taxa cobrada mensalmente e a mesmo título, é necessário juntar ao processo, na fase de conhecimento, todos os comprovantes de recolhimento da taxa.DCabe interposição de mandado de segurança caso o contribuinte pretenda obter declaração do direito à compensação das importâncias pagas, a maior, a título de tributo.EO ajuizamento de ação anulatória acompanhada de depósito do valor cobrado não impede a fazenda pública de proceder à execução fiscal e, no caso de a execução ocorrer, a penhora recai sobre o montante depositado, o que possibilita a conversão do valor em renda.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444236Direito TributárioA Constituição Federal de 1988 reconhece expressamente a imunidade tributária das sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.Questão 457941204481566Direito TributárioO imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência estadual.Questão 457941204484985Direito TributárioA lei federal X determinou as seguintes obrigações tributárias: (i) retenção, pelo adquirente, de determinado tributo federal devido pelo vendedor de ...Questão 457941204508893Direito TributárioJulgue os itens a seguir, acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interes...Questão 457941204526402Direito TributárioCaso as informações relativas à data e à hora da efetiva saída de produto sujeito ao IPI não constem na NFe transmitida pelo contribuinte, elas deverã...Questão 457941204542286Direito TributárioDeterminada lei estadual transferiu para momento posterior o pagamento de tributo referente à saída de mercadoria de produção própria entre um produto...Questão 457941204617452Direito TributárioO princípio da imunidade recíproca, mediante o qual é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda o...Questão 457941204633320Direito TributárioDe acordo com o que dispõe o CTN a respeito do crédito tributário, assinale a opção correta.Questão 457941204654828Direito TributárioCom relação à retenção de impostos federais previstos na legislação tributária, julgue os itens que se seguem.A retenção do imposto de renda e do impo...Questão 457941204667032Direito TributárioConforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), o imposto seletivo