A emissão de cheque pela administração pública constitui ato administrativo.

É garantida ao servidor julgado incapaz para o exercício do serviço público a readaptação, isto é, a investidura em cargo com atribuições compatíveis ...

Visto é ato administrativo unilateral mediante o qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico e manifesta sua conco...

Assinale a opção correta relativamente aos poderes da administração.

A divulgação de nomes e vencimentos pecuniários de servidores públicos civ em sítio eletrônico da administração pública correspondente viola o princíp...

A avocação se verifica quando o superior chama para si a competência de um órgão ou agente público que lhe seja subordinado. Esse movimento, que é exc...

O Estado, mediante lei, determina quais as atividades, que, em determinado momento, são consideradas serviços públicos.

A homologação realizada pela administração atribui ao licitante vencedor o direito de execução do objeto.

Os terrenos de marinha são exemplos de bens dominicais.

Do sistema hierárquico na Administração decorrem alguns efeitos específicos, entre os quais NÃO se inclui:

O instituto em questão tem natureza jurídica de soft law e, por isso, impede a fixação de sanções em caso de descumprimento de suas obrigações.