Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204627392As regras constitucionais que estabelecem a responsabilidade objetiva do Estado não se aplicam às empresas públicas e so...1457941204627392Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Assembleia Legislativa - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoAs regras constitucionais que estabelecem a responsabilidade objetiva do Estado não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450934Direito AdministrativoA condição de servidor público é indispensável para a incidência das regras da Lei de Improbidade Administrativa.Questão 457941204460525Direito AdministrativoDefine-se como revogação a extinção, com efeitos ex nunc, de um ato administrativo legal que se tornou inoportuno ou inconveniente.Questão 457941204463096Direito AdministrativoÉ vedado o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, quando for a primeira licitaçã...Questão 457941204469658Direito AdministrativoÉ constitucional a delegação do poder de polícia, mediante lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta d...Questão 457941204469753Direito AdministrativoA não imposição de sigilo aos atos e documentos do poder público e a possibilidade de deferir pedidos de acesso a informações administrativas bastam p...Questão 457941204484541Direito AdministrativoAscenção e transferência são admitidas como formas de provimento para cargos públicos.Questão 457941204527275Direito AdministrativoCaso a contratada atrase injustificadamente a execução do contrato, poderá ser aplicada multa de mora; no entanto, a administração não poderá rescindi...Questão 457941204548934Direito AdministrativoNa modalidade concurso, a administração poderá contratar o projeto ou serviço técnico especializado independentemente de o autor ceder os direitos pat...Questão 457941204620412Direito AdministrativoOs serviços sociais autônomos, entes paraestatais, sem fim lucrativo, que prestam atividade privada de interesse público, compõem a administração indi...Questão 457941204663755Direito AdministrativoO rito sumário do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas à apuração das irregularidades de acumulação ilícita de cargos públicos, abando...