A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a contabilidade governamental, além de ser executada conforme as normas ...

A ação orçamentária denominada atividade, que não se incorpora ao patrimônio da União, é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objet...

Caso o Ministério Público queira construir uma nova sede, a dotação orçamentária dessa despesa deverá ser especificada no orçamento de investimento da...

Uma receita gerada pela exploração de um item do patrimônio público poderá ser utilizada para cobrir uma despesa com

Os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica os dados resumidos da despesa pública realizada, dispensado o fornecim...

As receitas intraorçamentárias são receitas correntes, pertencentes a terceiros, arrecadadas pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigê...

A organização atual da matéria orçamentária no país inspira-se no conceito de orçamento-programa.

Em regra, não poderão ser utilizados recursos públicos, incluindo-se os provenientes de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Fi...

Uma das exigências para a realização de transferências voluntárias, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias é a existência de dotaçã...

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que constitui um marco das finanças públicas brasileiras, julgue os itens subsequentes.O Poder Legis...

O funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF, permitirá a participação de entidades técnicas da sociedade em matéria orçamentária púb...