A titularidade dos serviços públicos é conferida expressamente ao poder público.

Ricardo foi multado por órgão ambiental estadual em decorrência de determinada infração, tendo contestado a aplicação da multa por meio de recurso adm...

As empresas públicas, diferentemente das sociedades mista, não podem emitir debêntures ou outros títulos e valores mobiliários, conversíveis em ações.

Tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica e prestar serviços públicos.

O ato praticado por Carlos não atende ao requisito competência do ato administrativo.

A administração pública tem a prerrogativa de revogar os próprios atos, por razões de conveniência ou oportunidade, até mesmo nos casos em que haja um...

Pelo princípio da autotutela, a administração pública exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os ...

A administração pública pode ser conceituada como o conjunto de órgãos e entidades destinados à execução das atividades públicas. Nesse sentido, a adm...

A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.

Ao adquirir personalidade jurídica autônoma, o consórcio público poderá

Caso determinado cargo público seja extinto, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade