Tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica e prestar serviços pú...

Empresas públicas, autarquias e ministérios fazem parte da administração pública indireta.

A administração pública possui o poder-dever de rever os seus próprios atos, seja para anulá-los por vício de legalidade, seja para revogá-los por que...

Encampação é a denominação dada à rescisão unilateral de uma concessão pública antes do prazo inicialmente estabelecido entre as partes e equivale à r...

Ao fazer uso de sua supremacia na relação com os administrados, para impor-lhes determinada forma de agir, o poder público atua com base na autoexecut...

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, especificamente no que concerne aos direitos, aos deveres e às responsabilidades dos servidores públicos c...

É vedada a celebração de convênio com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não esteja relacionado com as características do programa que ...

Os atos administrativos internos são destinados a produzirem efeitos sobre os órgãos e os agentes da administração pública que os expediram.

A ausência de citação do município supostamente lesado para integrar ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público (MP) não gera...

A respeito do pregão, assinale a opção correta.

Considere a seguinte situação hipotética.Pedro foi removido por Fábio, seu superior hierárquico, para comarca distinta, sob a alegação de necessidade ...