É vedada a celebração de convênio com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não esteja relacionado com as ca...

Juliana Schvenger, consultora do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) do Paraná, relata que gestores públicos têm procura...

A respeito dos agentes públicos e de seu regime jurídico, assinale a opção correta, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e...

A remuneração dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia federais somente estará limitada ao teto constitucional remuneratório se t...

No que se refere à anulação de ato administrativo com efeitos patrimoniais contínuos que beneficiam os destinatários, assinale a opção correta.

As fundações de apoio estão impedidas de contratar, sem licitação, pessoa jurídica que tenha como proprietário, sócio ou cotista o seu dirigente.

O ato administrativo restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo hipótese de anulabilidade o c...

Por ser uma questão de interesse público, o herdeiro daquele que causar dano ao erário está sujeito a reparar os prejuízos em sua integralidade, inexi...

João, servidor público federal, no exercício do cargo de motorista, colidiu com veículo de Pedro, particular, causando a este grave abalo pessoal e da...

De acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, assinale a opção correta.

Tratando-se de delegação de competência de superior para subordinado em uma estrutura hierarquizada, a autoridade delegante não pode exercê-la após a ...