Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204491579O ato administrativo restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo...1457941204491579Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FNDEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e OutrosO ato administrativo restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo hipótese de anulabilidade o caso em que o ato se apresente genérico e sem fundamentação válida.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204481553Direito AdministrativoEm um município, a prefeitura e a câmara municipal integram a administração direta.Questão 457941204544770Direito AdministrativoNa hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço ...Questão 457941204546450Direito AdministrativoO leilão, do qual decorreu a desestatização da CEPISA, é uma modalidade de licitação para a venda de bens públicos a quem oferecer o maior lance. Outr...Questão 457941204553000Direito AdministrativoO conserto de equipamento importado poderia ter sido contratado por inexigibilidade.Questão 457941204561792Direito AdministrativoDe acordo com o Decreto n.º 3.298/1999, em concursos públicos, são reservadas a indivíduos com deficiência, pelo menos, 5% das vagas — desde que compa...Questão 457941204578664Direito AdministrativoAcerca das formas de conhecimento e apuração das irregularidades funcionais e da responsabilização disciplinar do agente público, julgue os próximos i...Questão 457941204595903Direito AdministrativoCom relação ao controle da administração, ao regime jurídico da Lei n.º 8.112/1990 e ao ato administrativo, julgue os itens subsecutivos.O regime jurí...Questão 457941204604205Direito AdministrativoNos casos em que a lei autoriza a não realização de licitação, a licitação é dispensável. Nesses casos, não cabe à administração decidir de modo discr...Questão 457941204627785Direito AdministrativoA concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvarás e habite-se, entre outras atividades de polícia admi...Questão 457941204669010Direito AdministrativoA transitoriedade do vínculo entre o agente causador do dano e a pessoa jurídica lesada impede a incidência das regras da Lei de Improbidade Administr...