Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204627792Aplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em j...1457941204627792Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Civil - CEDisciplina: Direito PenalTemas: Aplicação da Lei Penal no TempoAplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem que haja violação à regra constitucional da preservação da coisa julgada.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204466345Direito PenalCom base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da aplicação da pena e dos crimes hediondos, julgue os itens seguintes.Não é hediondo o del...Questão 457941204526727Direito PenalO juiz deverá, obrigatoriamente, determinar a internação do agente inimputável que tiver praticado crime punível com pena de reclusão.Questão 457941204529093Direito PenalEntre as atividades do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária incluem-se a inspeção e a fiscalização dos estabelecimentos penais estad...Questão 457941204562888Direito PenalNo caso de pluralidade delitiva, deve-se adotar, na determinação da pena,Questão 457941204570286Direito PenalA relação de causalidade, estudada no conceito estratificado de crime, consiste no elo entre a conduta e o resultado típico. Acerca dessa relação, ass...Questão 457941204576057Direito PenalA respeito dos crimes de lavagem de dinheiro e de abuso de autoridade, julgue os itens subsequentes.Conforme o entendimento do STJ, ao acusado de crim...Questão 457941204597558Direito PenalAcerca dos dispositivos da Parte Especial do CP, assinale a opção correta.Questão 457941204605838Direito PenalA lei penal brasileira será aplicada a crime cometido contra a administração pública por servidor público em serviço, ainda que seja praticado no estr...Questão 457941204606668Direito PenalConsidere que Jorge, Carlos e Antônio sejam condenados, definitivamente, a uma mesma pena, por terem praticado, em coautoria, o crime de roubo. Nessa ...Questão 457941204625178Direito PenalPraticará crime contra a ordem tributária o gerente de empresa que elevar o valor de venda a prazo de determinados bens mediante cobrança de comissão ...