Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204627857Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação que rege as ações de responsabilidade civil propostas contr...1457941204627857Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Responsabilidade Civil por Defeito do ProdutoAssinale a opção correta com base no que dispõe a legislação que rege as ações de responsabilidade civil propostas contra fornecedor de produtos e serviços.AA proibição de divulgação e venda de produtos por intermédio de ação de prevenção de dano deve ficar restrita aos limites territoriais de competência do órgão julgador.BO foro das ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços deve ser o do domicílio do fornecedor, ressalvada a hipótese de comprovação da hipossuficiência do consumidor, caso em que o autor poderá propor a ação no juízo de seu domicílio.CTendo sido decretada a falência do fornecedor e havendo contrato de seguro de responsabilidade civil, o ajuizamento da ação pertinente poderá ser feito diretamente contra o segurador.DNo caso de haver o réu contratado seguro de responsabilidade, o Instituto de Resseguros do Brasil deverá integrar a lide como litisconsorte obrigatório.ECompete exclusivamente ao MP a propositura de ação contra o poder público para compeli-lo a proibir a produção, divulgação e venda de produtos e serviços que se mostrem incompatíveis com o sistema de defesa do consumidor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204479833Direito do ConsumidorCaso a empresa de ônibus recuse o cumprimento da oferta, caberá ao consumidor apenas exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da publicid...Questão 457941204518506Direito do ConsumidorFará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela deQuestão 457941204524757Direito do ConsumidorPaula e seu genitor firmaram um típico contrato de adesão, no qual eventuais cláusulas abusivas, desde que não resultem em ônus excessivo, não terão o...Questão 457941204542087Direito do ConsumidorUm cidadão ajuizou ação contra o Banco XY S.A. a respeito de contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor firmado entre as partes em 2018.O...Questão 457941204543564Direito do ConsumidorComprovado o cumprimento da obrigação ao credor, o banco em questão deverá comandar a exclusão do nome do cliente do CCF dentro do prazo de cinco dias...Questão 457941204562191Direito do ConsumidorNo que se refere à defesa do consumidor, assinale a opção correta.Questão 457941204584407Direito do ConsumidorEliana comprou várias garrafas de refrigerante para a festa de aniversário de sua filha. Na comemoração, Eliana serviu sua filha do líquido de uma das...Questão 457941204584408Direito do ConsumidorDeterminada concessionária de veículos contratou seguro empresarial visando proteger o seu patrimônio, incluindo os automóveis ainda não vendidos, por...Questão 457941204594987Direito do ConsumidorNo que concerne à proteção contratual, à desconsideração da personalidade jurídica e à inversão do ônus da prova, assinale a opção correta com base no...Questão 457941204638272Direito do ConsumidorConsidera-se vulnerabilidade jurídica ou científica do consumidor a falta de conhecimentos jurídicos específicos, bem como de conhecimentos de contabi...