Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204627859Com relação ao que dispõe o CDC acerca da prescrição e da decadência, e ao entendimento do STJ a esse respeito, assinale...1457941204627859Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Prescrição e DecadênciaCom relação ao que dispõe o CDC acerca da prescrição e da decadência, e ao entendimento do STJ a esse respeito, assinale a opção correta.AInicia-se a contagem do prazo prescricional para a reclamação contra vício constatado em produto ou serviço a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.BObsta a decadência a reclamação formal formulada pelo consumidor perante a autoridade administrativa competente.CO prazo prescricional para a reparação de danos causados por fato do produto aos consumidores é de cinco anos, em se tratando de produtos duráveis, e de três anos, no caso de produtos não duráveis.DO prazo de decadência para a reclamação por vícios do produto não corre durante o período de garantia contratual em cujo curso o produto tenha sido reiteradamente apresentado com defeitos ao fornecedor, desde o primeiro mês da compra.EO consumidor que adquirir produto durável viciado perderá o direito de reclamar pelos vícios aparentes e de fácil constatação decorridos trinta dias da data de aquisição do bem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204457013Direito do ConsumidorA notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de proteção ao crédito deve ser realizada pessoalmente, fazendo-se neces...Questão 457941204518505Direito do ConsumidorDe acordo com o STJ, em contrato de compra e venda de imóvel em construção, cláusula que preveja cobrança de juros antes da entrega das chaves ao comp...Questão 457941204537341Direito do ConsumidorSegundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para que o consumidor exerça o direito de reclamar por vícios aparentes de produtos ...Questão 457941204544766Direito do ConsumidorConsiderando o disposto no CDC e o entendimento do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à cobrança de dívidas, a bancos de dados e a cadastros de...Questão 457941204545794Direito do ConsumidorA respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue os itens a seguir.Ação civil pública proposta pelo Ministério Pú...Questão 457941204560520Direito do ConsumidorA respeito de prevenção e reparação de danos ao consumidor, julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) ...Questão 457941204588508Direito do ConsumidorNos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se ...Questão 457941204628207Direito do ConsumidorA respeito de cláusulas abusivas, assinale a opção correta.Questão 457941204652351Direito do ConsumidorAssinale a opção correta a respeito da transação em conflitos coletivos nas relações de consumo.Questão 457941204653808Direito do ConsumidorDiante de cláusula-preço lesionária, o consumidor deve requerer a nulidade, sendo-lhe vedado requerer a modificação, visto que o juiz não poderá impor...