Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204627866No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.1457941204627866Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito PenalTemas: Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no TempoNo que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.AEm relação ao lugar do crime, o legislador adotou, no CP, a teoria do resultado, considerando praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.BDesprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, mas, nas de multa, não se desconsideram as frações da moeda.CA abolitio criminis, que possui natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade, conduz à extinção dos efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória.DDesde que em benefício do réu, a jurisprudência dos tribunais superiores admite a combinação de leis penais, a fim de atender aos princípios da ultratividade e da retroatividade in mellius.EEm relação ao tempo do crime, o legislador adotou, no CP, a teoria da atividade, considerando-o praticado no momento da ação ou omissão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450032Direito PenalConsidere que um casal tenha sido preso em flagrante enquanto furtava cabos de energia elétrica em via pública: a mulher encontrava-se ao lado do post...Questão 457941204508118Direito PenalAdmite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos.Questão 457941204544160Direito PenalO crime de concussãoQuestão 457941204549780Direito PenalEm razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo penal que prevê o crime de descaminho não permite a aplicação do princípio da insignificânc...Questão 457941204562199Direito PenalConsiderando-se o entendimento dos tribunais superiores, em caso de furto de energia elétrica, o pagamento integral do débito, desde que efetuado em m...Questão 457941204563098Direito PenalJoão, ao trafegar com sua moto, foi surpreendido por policiais que encontraram em seu poder arma de fogo — revólver — de uso permitido. João trafegava...Questão 457941204571016Direito PenalNa situação hipotética descrita no texto CE1A04AAA,Questão 457941204576949Direito PenalO crime de abuso de autoridade, em todas as suas modalidades, é infração de menor potencial ofensivo, sujeitando-se seu autor às medidas despenalizado...Questão 457941204585598Direito PenalAcerca da aplicação de medida de segurança, assinale a opção correta.Questão 457941204627263Direito PenalCom base no direito penal, assinale a opção correta.