Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204628250Considerando a atividade regulatória da administração pública e o regime jurídico das agências reguladoras e executivas,...1457941204628250Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-3Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Agências ReguladorasConsiderando a atividade regulatória da administração pública e o regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta.AAs relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros são escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.BApenas a ANATEL e a ANP são previstas constitucionalmente e, por isso, dispõem de independência administrativa e autonomia financeira, não se sujeitam a subordinação hierárquica, tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade, prerrogativas que as demais agências reguladoras não possuem.CA função primordial das agências reguladoras e das agências executivas consiste no exercício do controle sobre particulares prestadores de serviços públicos.DA qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva dar-se-á por ato do presidente da República.EDiferentemente das agências reguladoras, as agências executivas não dispõem de autonomia de gestão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204477585Direito AdministrativoDeterminado órgão de controle fiscalizará o uso de dinheiro público de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, que teve a cr...Questão 457941204510658Direito AdministrativoNo âmbito da autotutela da administração pública, a anulação de ato administrativo que afete interesses individuais não prescinde da observância do co...Questão 457941204511151Direito AdministrativoAgências reguladoras são exemplos de fundações públicas de direito privado.Questão 457941204511848Direito AdministrativoConcorrer culposamente para a indevida incorporação de bem público ao patrimônio particular constitui ato de improbidade administrativa.Questão 457941204526661Direito AdministrativoA insuficiência de desempenho de servidor público aprovado em concurso público atestada por avaliação periódica não é suficiente para ensejar a perda ...Questão 457941204596413Direito AdministrativoA avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é juridicamente possível, desde que seja temporária, excepcional e fundada em mo...Questão 457941204613761Direito AdministrativoO servidor que estiver sendo processado judicialmente pela prática de ato de improbidade somente perderá a função pública após o trânsito em julgado d...Questão 457941204618164Direito AdministrativoAssinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.Questão 457941204637412Direito AdministrativoConsidere que, após forte chuva, vários deslizamentos de terra tenham interditado as vias de acesso a um município brasileiro, e o restabelecimento do...Questão 457941204658482Direito AdministrativoJulgue os itens seguintes, a respeito dos princípios básicos e das definições acerca da licitação pública.Sendo realizada uma licitação para a compra ...