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No que se refere ao Tribunal Penal Internacional, assinale a opção correta.
Entre os instrumentos internacionais ratificados no Brasil para a proteção dos direitos humanos, estão a Convenção n.º 182 e a Recomendação n.º 190 da...
No que se refere ao direito internacional humanitário, julgue (C ou E) os itens subsequentes.1 Uma das normas básicas do Direito Internacional Humanit...
A primeira fase de internacionalização da proteção dos direitos humanos foi marcada por três tendências: o direito humanitário, a luta contra a escrav...
A efetiva internacionalização dos direitos humanos só aconteceu com a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, constituindo-se...
A Convenção da Organização das Nações Unidas contra a Corrupção regulamenta, de maneira detalhada, os mecanismos de cooperação jurídica internacional ...
Os direitos sociais expressamente previstos na Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) incluemI a organização sindical.II férias remuneradas...
De acordo com a sua finalidade, os direitos humanos são classificados como direitos
Considerando a proteção internacional dos direitos humanos, assinale a opção correta.
Em 1966, dois documentos foram produzidos pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, dividindo-se os direitos humanos em dois grandes gru...
Julgue o seguinte item, acerca da teoria geral do direito internacional dos direitos humanos e à incorporação dos tratados internacionais de direitos ...