Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204628509O art. 229 da CF dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. A respeito desse assunto,...1457941204628509Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Poder Familiar e Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaO art. 229 da CF dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.AA inobservância das medidas de proteção à criança, como, por exemplo, a matrícula em estabelecimento oficial de ensino, enseja, de imediato, a perda do poder familiar.BO ECA acrescenta ao rol de deveres dos pais o dever de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.CCabem aos pais no exercício do poder familiar a administração e o usufruto dos bens dos filhos, podendo deles dispor a qualquer tempo e de qualquer modo.DO poder familiar dos pais condenados em virtude de crime será suspenso se a pena imposta exceder a três anos de prisão.EEm caso de castigos imoderados ou de abandono, o poder familiar dos pais será suspenso, garantidos o contraditório e a ampla defesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204478493Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) compete a funçãoI...Questão 457941204505502Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em regra, imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar...Questão 457941204524815Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com a jurisprudência do STJ, os procedimentos especiais de natureza cível expressamente enumerados no ECA submetem-se ao prazo recursal dece...Questão 457941204540006Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)É permitido que menor de quatorze anos de idade trabalhe, na condição de aprendiz, em atividade compatível com o seu desenvolvimento, devendo-lhe ser ...Questão 457941204583969Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética que envolve crianças e adolescentes. Assinale a opção que apresenta situação em que os ...Questão 457941204584403Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A referida lei trouxe importantes avanços na área da execução de medidas socioeducativas, que não tinham previsão expressa no ECA, como o direito do a...Questão 457941204585719Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Para a configuração do crime de corrupção de menores, previsto no ECA, não se faz necessária prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata...Questão 457941204597472Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a opção correta com relação aos delitos tipificados no ECA.Questão 457941204604844Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A priorização da intervenção individual circunscrita à criança vítima de abuso sexual intrafamiliar justificada pela necessidade de garantia de proteç...Questão 457941204620571Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O ECA estabelece que, comprovada a impossibilidade de a família de origem acolher a criança inserida em programa de acolhimento familiar ou institucio...