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Com referência ao procedimento para apuração de ato infracional cometido por adolescente, assinale a opção correta.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
Ao adolescente que pratica ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar as medidas de
Com base na legislação relativa às crianças e aos adolescentes, julgue os itens que se seguem.I A criança e o adolescente têm o direito de ser criados...
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A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, sendo tal consentimento dispensado nos casos de criança ou adolescen...
Suponha que um cidadão tenha sido preso, mediante determinação judicial, por supostamente ter filmado cena de sexo explícito envolvendo adolescentes. ...
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Haverá em cada município pelo menos um conselho tutelar, composto por, no mínimo, cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três...
O Estatuto da Criança e do Adolescente compreende o conceito de família extensa ou ampliada com base nos laços parentais, consanguíneos e nas relações...