O controle social refere-se ao controle da sociedade, ou de setores organizados da sociedade, sobre as ações do Poder Ju...

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável devem responder solidariamente pel...

Durante a fase de gestão do contrato, a equipe de planejamento da contratação deve proceder às ações de gerenciamento de riscos e produzir o mapa de g...

A publicidade do edital de licitação deve ser realizada mediante divulgação e manutenção no Portal Nacional de Contratações Públicas, sendo facultativ...

O governo federal, considerando a expansão da linha ferroviária no Brasil, planeja a criação de agência reguladora voltada à regulação e fiscalização ...

Durante a execução de uma obra rodoviária prevista contratualmente para ser executada em três anos, houve um reequilíbrio econômico-financeiro total d...

A prática de ato de improbidade por particular prescinde da participação de agente público para sua configuração.

Na modalidade convite, empresas que não tenham sido convidadas pela administração não poderão participar da licitação.

Toda função é atribuída e delimitada por norma legal, que configura a competência do órgão, do cargo e do agente, isto é, estrutura a natureza da funç...

Considere que os proventos de aposentadoria de um servidor público federal tenham sido calculados com base nas últimas contribuições do servidor, e a ...

Tratando-se de direitos e interesses coletivos, as organizações e associações representativas possuem legitimidade para interpor recurso administrativ...