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No que concerne ao instituto da licitação, assinale a opção correta.
Em observância ao princípio da segregação de funções, Pedro não poderá exercer nenhuma função de fiscalização do contrato.
É garantida a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal de 1988 ao empregado de sociedade de economia mista admitido por aprovação em...
O campo de atuação do princípio da moralidade está inserido no princípio da legalidade.
Matias, autoridade pública estadual, no exercício de suas competências administrativas, baixou portaria que acarretou danos à Maria.Nessa situação hip...
Sem prejuízo dos sentidos e da correção gramatical do texto CG2A2-I, a forma verbal “importava” (l.32) poderia ser substituída por
É permitido o exercício de mais de um cargo em comissão, desde que seja na condição de interino.
Nos casos de desfazimento do processo licitatório, mesmo quando o procedimento não tiver sido concluído nem gerado direitos subjetivos a qualquer dos ...
A duração dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, excetuando-se os contratos re...
As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujei...
Cabe convalidar o vício da forma, nos atos administrativos, ainda que a lei faça previsão expressa quanto à forma.