A administração pública agirá corretamente se, mesmo após a homologação de certame licitatório e a consequente adjudicaç...

Os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública em decisão na qual se evidencie a a...

Na situação em apreço, a fiscalização tem até o fim do prazo de vigência contratual para emitir decisão sobre todas as solicitações realizadas pela co...

O contrato de arrendamento de bem público se enquadra na modalidade permissão de serviço público, de natureza precária.

Em caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda pública, em ação regressiva.

Servidor público que omitir ou negar a publicidade de qualquer ato oficial incorre em improbidade administrativa.

A inexecução do contrato pela empresa contratada pode ensejar penalidades, cuja aplicação dependerá da discricionariedade da administração.

Desapropriação de terras por motivo de utilidade pública mediante indenização em dinheiro não é ação prevista, portanto, é considerada ilegal.

A contratação temporária é regulamentada como possível desde que seja feita para atender a interesse público de caráter excepcional.

Define-se poder discricionário como o poder que o direito concede à administração para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de s...

A exigência de a empresa licitante estar registrada no CREA, para participar da licitação de uma obra, é considerada um vício no processo, pois fere o...