Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204632673O pedido de recuperação judicial formulado por empresa concessionária de serviço público, com fundamento na Lei de Falên...1457941204632673Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CorreiosDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoO pedido de recuperação judicial formulado por empresa concessionária de serviço público, com fundamento na Lei de Falências, é suficiente para a declaração de caducidade e constitui hipótese de extinção do contrato de concessão.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204460531Direito AdministrativoCaso fortuito, força maior e culpa concorrente da vítima são causas excludentes da responsabilidade do Estado.Questão 457941204463547Direito AdministrativoEm regra, os atos normativos inferiores a decreto devem ser editados sob a denominação de instrução normativa ou portaria, se editados por uma ou mais...Questão 457941204490854Direito AdministrativoO cancelamento da punição disciplinar de suspensão aplicada a um servidor público terá efeitos retroativos, com registro em certidão formal.Questão 457941204505019Direito AdministrativoNo que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.Questão 457941204530731Direito AdministrativoA fase externa da licitação na modalidade pregão é iniciada com a convocação dos interessados.Questão 457941204590088Direito AdministrativoA vedação ao nepotismo no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos da súmula vinculante n.º 13/2008, ao não se referir à administração pública indi...Questão 457941204618824Direito AdministrativoA jurisprudência, fonte não escrita do direito administrativo, obriga tanto a administração pública como o Poder Judiciário.Questão 457941204620289Direito AdministrativoA realização de procedimento licitatório visa garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa par...Questão 457941204621607Direito AdministrativoTratando-se de crime por ato de improbidade, a perda de função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julg...Questão 457941204670268Direito AdministrativoA ideia de probidade administrativa equivale à de moralidade, na medida em que ambas se relacionam à honestidade na administração pública, sendo, por ...